Decreto nº 47.799, de 19/12/2019 (Revogada)

Altera o regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2019 Pág. 18 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/4/2020.

Normas relacionadas

Decreto 47898 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 3

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 920)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Concessão, Autorização, Utilização, Documento Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Combustível, Estabelecimento Comercial, Veículo Automotor.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

Documentos