Decreto nº 47.780, de 06/12/2019
Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede
diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol
combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que
conecta os terminais de Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Álcool Combustível, Álcool Hidratado, Álcool Anidro Carburante, Aquisição, Empresa Privada, Logística, Efeito, Construção, Dutovia, Município, Uberaba, São Paulo (SP), Especificação, Medida, Volume.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 9 Col. 2
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2019 Pág. 7 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Diferimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Álcool Combustível, Álcool Hidratado, Álcool Anidro Carburante, Aquisição, Empresa Privada, Logística, Efeito, Construção, Dutovia, Município, Uberaba, São Paulo (SP), Especificação, Medida, Volume.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Documentos
