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Decreto nº 47.776, de 04/12/2019

Institui o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre Para Crescer – MLPC.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/12/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Criação, Programa Estadual, Desburocratização, Objetivo, Redução, Intervenção Estadual, Atividade Econômica, Coordenação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Criação, Grupo de Trabalho, Desburocratização, Objetivo, Redução, Intervenção Estadual, Atividade Econômica, Composição, Entidade, Empresa Privada, Associação Empresarial, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (FECOMÉRCIO-MG), Especificação, Anexo.
Assunto Geral Administração Estadual.
Finanças Públicas.
Setor Privado, Grupo de Trabalho.
Indústria Comércio e Serviços.

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