Decreto nº 47.773, de 02/12/2019 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 3 Col. 1

Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/12/2019 Pág. 2 Col. 1

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/5/2020.

Normas relacionadas

Decreto 47875 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 911)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Procedimento, Processamento Eletrônico, Escrituração Fiscal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação, Fornecimento, Energia Elétrica. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regime Especial de Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Procedimento, Emissão, Nota Fiscal, Destinação, Prestação de Serviço, Telecomunicação, Energia Elétrica. Revogação, Dispositivos, Procedimento, Processamento Eletrônico, Escrituração Fiscal, Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação, Telecomunicação, Energia Elétrica.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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