Decreto nº 47.772, de 02/12/2019 (Revogada)
Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras
providências.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 14.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Programa Estadual, Conversão, Multa, Meio Ambiente, Objetivo, Aplicação, Recursos Financeiros, Destinação, Financiamento, Projeto, Controle, Reparação, Degradação Ambiental. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Licença Ambiental, Critérios, Cobrança, Multa, Hipótese, Adesão, Programa Estadual, Conversão, Multa, Meio Ambiente. Revogação, Dispositivos, Conversão, Multa, Infração, Meio Ambiente.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Finanças Públicas.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2019 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 14.
Normas relacionadas
Resumo Criação, Programa Estadual, Conversão, Multa, Meio Ambiente, Objetivo, Aplicação, Recursos Financeiros, Destinação, Financiamento, Projeto, Controle, Reparação, Degradação Ambiental. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Licença Ambiental, Critérios, Cobrança, Multa, Hipótese, Adesão, Programa Estadual, Conversão, Multa, Meio Ambiente. Revogação, Dispositivos, Conversão, Multa, Infração, Meio Ambiente.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Finanças Públicas.
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