Decreto nº 47.764, de 20/11/2019
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Aplicação, Percentagem, Arrecadação, Taxa de Segurança Pública, Destinação, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Assunto Geral Tributo.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2019 Pág. 12 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2020.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Aplicação, Percentagem, Arrecadação, Taxa de Segurança Pública, Destinação, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Assunto Geral Tributo.
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG).
Documentos
