Decreto nº 47.738, de 18/10/2019
Altera o Regulamento do IPVA – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Critérios, Transferência, Veículo, Município.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
Regulamento.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Critérios, Transferência, Veículo, Município.
Assunto Geral Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
Regulamento.
Tributo.
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