Decreto nº 47.731, de 10/10/2019
Altera o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o
Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito
Estadual não tributário – RPACE – no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Processo Administrativo do Crédito Estadual (PACE), Âmbito, Executivo, Critérios, Parcelamento, Crédito Tributário, Exigência, Fiança, Seguro, Garantia Hipotecária, Carta de Fiança. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Dispensa, Exigência, Garantia Hipotecária, Seguro, Carta de Fiança.
Assunto Geral Executivo.
Crédito.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Processo Administrativo do Crédito Estadual (PACE), Âmbito, Executivo, Critérios, Parcelamento, Crédito Tributário, Exigência, Fiança, Seguro, Garantia Hipotecária, Carta de Fiança. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Dispensa, Exigência, Garantia Hipotecária, Seguro, Carta de Fiança.
Assunto Geral Executivo.
Crédito.
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