Decreto nº 47.730, de 09/10/2019
Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto
nº47.246, de 30 de agosto de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/8/2015, relativamente ao art. 1º; e a 31/8/2017, relativamente ao art. 2º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Critérios, Autorização, Incentivo, Pagamento, Compensação, Crédito Fiscal, Precatório, Débito Fiscal, Inscrição, Dívida Ativa, Fazenda Pública Estadual, Exclusão, Honorários, Sucumbência, Fazenda Pública Estadual. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Desistência, Revogação, Parcelamento, Programa, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Ausência, Natureza Tributária.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/10/2019 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/8/2015, relativamente ao art. 1º; e a 31/8/2017, relativamente ao art. 2º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Critérios, Autorização, Incentivo, Pagamento, Compensação, Crédito Fiscal, Precatório, Débito Fiscal, Inscrição, Dívida Ativa, Fazenda Pública Estadual, Exclusão, Honorários, Sucumbência, Fazenda Pública Estadual. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Desistência, Revogação, Parcelamento, Programa, Incentivo, Pagamento, Crédito Tributário, Ausência, Natureza Tributária.
Assunto Geral Finanças Públicas.
Documentos
