Decreto nº 47.725, de 01/10/2019
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29/12/2017, relativamente aos incisos IV, X e XI do caput e aos incisos V e VI do § 3º do art. 102 do Decreto nº 44.747, de 2008; a partir de 10/8/2018, relativamente ao inciso VII do § 3º do art. 102, e ao inciso I do caput, ao § 1º e aos incisos I e II do § 2º do art. 175 do Decreto nº 44.747, de 2008; e a partir de 22/12/2018, relativamente ao inciso XII do caput do art. 102, ao parágrafo único do art. 168 e aos arts. 170-A ao 170-D, do Decreto nº 44.747, de 2008.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Procedimento, Petição, Crédito Tributário, Isenção, Regime Especial de Tributação, Auto de Infração, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxa Florestal, Taxa de Licenciamento para Uso Ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), Documento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Autoria, Digitalização, Autenticidade, Competência, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Delegacia Fiscal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Composição, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Intimação, Correio Eletrônico, Limite Máximo, Membro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 02/10/2019 Pág. 1 Col. 1
Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/10/2019 Pág. 3 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29/12/2017, relativamente aos incisos IV, X e XI do caput e aos incisos V e VI do § 3º do art. 102 do Decreto nº 44.747, de 2008; a partir de 10/8/2018, relativamente ao inciso VII do § 3º do art. 102, e ao inciso I do caput, ao § 1º e aos incisos I e II do § 2º do art. 175 do Decreto nº 44.747, de 2008; e a partir de 22/12/2018, relativamente ao inciso XII do caput do art. 102, ao parágrafo único do art. 168 e aos arts. 170-A ao 170-D, do Decreto nº 44.747, de 2008.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Procedimento, Petição, Crédito Tributário, Isenção, Regime Especial de Tributação, Auto de Infração, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxa Florestal, Taxa de Licenciamento para Uso Ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), Documento, Processo Tributário Administrativo (PTA), Autoria, Digitalização, Autenticidade, Competência, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Delegacia Fiscal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Organização Administrativa, Composição, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG). Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Intimação, Correio Eletrônico, Limite Máximo, Membro, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG).
Assunto Geral Tributo.
Documentos
