Decreto nº 47.724, de 27/09/2019 (Revogada)
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece
procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Situação Revogada
Fonte
Nomes Programa Regularize.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Transferência, Utilização, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Restituição, Substituição Tributária. Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Transferência, Utilização, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Parcelamento, Crédito Tributário, Multa, Juros, Dívida Ativa.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Situação Revogada
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/09/2019 Pág. 9 Col. 1
Nomes Programa Regularize.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Transferência, Utilização, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Parcelamento, Crédito Tributário. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Restituição, Substituição Tributária. Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Transferência, Utilização, Crédito Acumulado, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Parcelamento, Crédito Tributário, Multa, Juros, Dívida Ativa.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.
Documentos
