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Decreto nº 47.708, de 06/09/2019

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/09/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica
Resumo Criação, Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-MG), Subordinação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Objetivo, Política Estadual, Segurança Pública, Defesa Social. Composição, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (GMG), Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sociedade Civil.
Assunto Geral Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP),
Organização Administrativa.
Conselho Estadual.

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