Decreto nº 47.703, de 29/08/2019
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Criação, Programa Estadual, Incentivo, Sujeito Passivo, Pagamento, Parcelamento, Bônus de Adimplência, Crédito Tributário, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Dívida Ativa, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/08/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Criação, Programa Estadual, Incentivo, Sujeito Passivo, Pagamento, Parcelamento, Bônus de Adimplência, Crédito Tributário, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Dívida Ativa, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
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