Decreto nº 47.689, de 26/07/2019

Contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/07/2019 Pág. 6 Col. 1

Relevância Norma básica

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Revogação art. 12 inciso III alínea "h"

Resumo Regulamento, Competência, Organização Administrativa, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Competência, Organização Administrativa, Composição, Plenário de Vogais, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Revogação, Decreto Estadual, Regulamento, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).

Assunto Geral Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Regulamento.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Organização
Administrativa.

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