Decreto nº 47.666, de 30/05/2019
Altera o Decreto nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Estatuto, Regime Jurídico, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Competência, Requisito, Conselheiro Fiscal, Auditoria, Conselho Fiscal. Critérios, Remuneração, Teto Salarial, Membro, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Empresa Pública, Cargo Público, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão.
Assunto Geral Administração Indireta, Pessoal.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Estatuto, Regime Jurídico, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista. Competência, Requisito, Conselheiro Fiscal, Auditoria, Conselho Fiscal. Critérios, Remuneração, Teto Salarial, Membro, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Empresa Pública, Cargo Público, Cargo Efetivo, Cargo em Comissão.
Assunto Geral Administração Indireta, Pessoal.
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