Decreto nº 47.636, de 17/04/2019
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2014.
Resumo Revogação, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Documentação, Contribuinte, Responsável, Efeito, Aplicabilidade, Isenção, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imóvel, Administração Pública, Doação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Âmbito, Programa de Governo, Habitação Popular, População, Baixa Renda, Militar.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/04/2019 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2014.
Resumo Revogação, Dispositivos, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Referência, Documentação, Contribuinte, Responsável, Efeito, Aplicabilidade, Isenção, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imóvel, Administração Pública, Doação, Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), Âmbito, Programa de Governo, Habitação Popular, População, Baixa Renda, Militar.
Assunto Geral Tributo.
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