Decreto nº 47.634, de 12/04/2019
Dispõe sobre os procedimentos de declaração de utilidade pública e de
interesse social para fins de intervenção ambiental no Estado.
Origem
Executivo
Fonte
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Autorização, Executivo, Declaração, Utilidade Pública, Interesse Social, Empreendimento, Meio Ambiente, Objetivo, Intervenção, Área de Preservação Permanente (APP).
Assunto Geral Meio Ambiente.
Norma.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/04/2019 Pág. 3 Col. 2
Normas relacionadas
Resumo Critérios, Autorização, Executivo, Declaração, Utilidade Pública, Interesse Social, Empreendimento, Meio Ambiente, Objetivo, Intervenção, Área de Preservação Permanente (APP).
Assunto Geral Meio Ambiente.
Norma.
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