Decreto nº 47.621, de 28/02/2019 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/03/2019 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 47642 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 08/05/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6

Decreto 47649 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/05/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 6

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 870)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Restituição, Substituição Tributária, Crédito, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Operação Interestadual, Comércio Varejista, Microempreendedor Individual. Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Restituição, Substituição Tributária, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Comércio Varejista.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.
Tributo.

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