Decreto nº 47.620, de 27/02/2019
Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a
utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de
suas autarquias e fundações.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Executivo. Autorização, Procurador do Estado, Ausência, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Executivo, Observação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Competência, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Dívida Ativa, Executivo. Autorização, Procurador do Estado, Ausência, Ajuizamento, Cobrança Judicial, Crédito Fiscal, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Executivo, Observação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Assunto Geral Tributo.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Documentos
