Decreto nº 47.619, de 13/02/2019
Altera o Decreto nº 47.560, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta
a Lei nº 23.137, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
pagamento de indenização aos filhos segregados de pais com hanseníase
submetidos à política de isolamento compulsário em Minas Gerais, e dá
outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Observação A palavra "compulsório" foi grafada originalmente na publicação como "compulsário".
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Competência, Comissão, Autorização, Executivo, Concessão, Indenização, Filho, Segregação, Pais, Pessoa, Portador, Hanseníase, Fixação, Limite de Prazo, Criação, Comissão de Avaliação.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Executivo, Grupo de Trabalho.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Observação A palavra "compulsório" foi grafada originalmente na publicação como "compulsário".
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Competência, Comissão, Autorização, Executivo, Concessão, Indenização, Filho, Segregação, Pais, Pessoa, Portador, Hanseníase, Fixação, Limite de Prazo, Criação, Comissão de Avaliação.
Assunto Geral Assistência Social.
Saúde Pública.
Executivo, Grupo de Trabalho.
Documentos
