Decreto nº 47.618, de 12/02/2019
Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o
Regulamento da Taxa Florestal.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2018, relativamente aos arts. 1º e 2º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Florestal, Incidência, Contribuinte, Sujeito Passivo, Destinação, Produto Florestal.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2018, relativamente aos arts. 1º e 2º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Florestal, Incidência, Contribuinte, Sujeito Passivo, Destinação, Produto Florestal.
Assunto Geral Tributo.
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