Decreto nº 47.616, de 11/02/2019
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD –, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2019.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Previdência Complementar. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Requisição, Informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Execução Fiscal.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/1/2019.
Resumo Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Previdência Complementar. Art. 2º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Requisição, Informação, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). Art. 3º: Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Execução Fiscal.
Assunto Geral Tributo.
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