Decreto nº 47.607, de 31/12/2018
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD –, e o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Avaliação, Base de Cálculo, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Responsabilidade, Gestor Fazendário (GEFAZ), Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/01/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Avaliação, Base de Cálculo, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Responsabilidade, Gestor Fazendário (GEFAZ), Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
Assunto Geral Tributo.
Documentos
