Decreto nº 47.599, de 28/12/2018
Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD –, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/2/2019, alcançando todos os avisos ou comunicações de óbito ou doação que se efetivarem a partir da sua data de início de produção de efeitos, ainda que os respectivos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Incidência, Base de Cálculo, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Hipótese, Morte, Titular, Plano de Previdência Privada. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Desconto, Pagamento, Cálculo, Retenção, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 15 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/2/2019, alcançando todos os avisos ou comunicações de óbito ou doação que se efetivarem a partir da sua data de início de produção de efeitos, ainda que os respectivos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente.
Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Incidência, Base de Cálculo, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Hipótese, Morte, Titular, Plano de Previdência Privada. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Desconto, Pagamento, Cálculo, Retenção, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Tributo.
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