Decreto nº 47.596, de 28/12/2018
Altera o Decreto nº 46.927, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/2/2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2019.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Procedimento, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria. Revogação, Dispositivos, Procedimento, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 15 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/2/2019, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/1/2019.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Procedimento, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria. Revogação, Dispositivos, Procedimento, Substituição Tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), Destinação, Fundo de Erradicação da Miséria.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
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