Decreto nº 47.584, de 28/12/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Autorização, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Pedido, Informação, Referência, Sujeito Passivo, Obrigação Tributária, Procedimento, Fiscalização, Contribuinte. Art. 2-3º: Critérios, Intimação, Sujeito Passivo, Contribuinte, Obrigação Tributária, Autorização, Delegado Fiscal, Delegado Fiscal de Trânsito, Pedido, Informação, Presidente, Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituição Financeira. Art. 4º: Previsão, Penalidade, Servidor, Facilitação, Acesso, Informação, Sujeito Passivo, Obrigação Tributária.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 10 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 1º: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Autorização, Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Pedido, Informação, Referência, Sujeito Passivo, Obrigação Tributária, Procedimento, Fiscalização, Contribuinte. Art. 2-3º: Critérios, Intimação, Sujeito Passivo, Contribuinte, Obrigação Tributária, Autorização, Delegado Fiscal, Delegado Fiscal de Trânsito, Pedido, Informação, Presidente, Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituição Financeira. Art. 4º: Previsão, Penalidade, Servidor, Facilitação, Acesso, Informação, Sujeito Passivo, Obrigação Tributária.
Assunto Geral Tributo.
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