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Decreto nº 47.580, de 28/12/2018

Estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 6 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Decreto 47618 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 7
Decreto 47618 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8 caput e inciso V
Decreto 47618 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 8 inciso VI
Decreto 47618 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/02/2019 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35 caput
Decreto 47628 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 10 inciso III
Decreto 47628 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 24-A
Decreto 47628 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 30 caput, parágrafo único
Decreto 47628 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Renumeração parágrafo único
Decreto 47628 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 30 parágrafo 2
Decreto 47628 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 35 caput
Decreto 47628 2019 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/03/2019 Pág. 1 Col. 2
Revogação art. 32
Decreto 47664 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 1
Alteração art. 5 caput
Decreto 47664 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 1
Acréscimo art. 35-A
Decreto 47664 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2019 Pág. 15 Col. 1
Revogação art. 6
Decreto 47677 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 35 caput
Decreto 47677 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 35-A
Decreto 47711 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 12 parágrafos 9 e 11
Decreto 47711 2019 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 12 parágrafo 13
Decreto 47711 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 13 parágrafo 2
Decreto 47711 2019 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 13 parágrafo único
Decreto 47711 2019 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 20 parágrafo 5
Decreto 47711 2019 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 35 caput
Decreto 47711 2019 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 35-A
Decreto 47711 2019 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Revogação art. 12 parágrafo 10
Decreto 47898 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/03/2020 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 11 parágrafo 3
Decreto 47971 2020 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 03/06/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 12 parágrafos 14 e 15
Decreto 48706 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/10/2023 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante
Resumo Art. 1º: Aprovação, Regulamento, Taxa Florestal. Art. 2º-18: Definição, Incidência, Contribuinte, Isenção, Alíquota, Base de Cálculo, Sujeito Passivo, Recolhimento, Regime Especial de Tributação, Pagamento, Taxa Florestal, Anexo, Especificação. Art. 19-21: Critérios, Cadastro, Registro, Documentação, Contribuinte, Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 22-32: Fiscalização, Lançamento, Arbitramento, Autuação, Crédito Tributário, Referência, Taxa Florestal, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE). Art. 33-36: Critérios, Penalidade, Redução, Taxa Florestal, Contribuinte, Regime Especial de Tributação, Destinação, Produto Florestal. Art. 37: Revogação, Decreto Estadual, Aprovação, Regulamento, Taxa Florestal.
Assunto Geral Tributo.
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