Decreto nº 47.578, de 28/12/2018
Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais –
TFAMG –, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, e dá
outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Art. 1º - Alteração, Dispositivo, Decreto Estadual, Definição, Contribuinte, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Competência, Fiscalização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Definição, Poluição Industrial, Nível, Utilização, Recurso Ambiental, Anexo. Art. 3º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Efeitos, Cobrança, Imposto Estadual, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Comunicação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Endereço, Contribuinte, Classificação, Nível, Poluição Industrial, Utilização, Recurso Ambiental, Conformidade, Anexo. Art. 4° - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fiscalização, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Exigência, Comprovação, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Hipótese, Ausência, Entrega, Relatório, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Comunicação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Hipótese, Apuração, Ausência, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Emissão, Auto de Infração, Auditor Fiscal, Receita Estadual, Formalização, Crédito Tributário, Cumprimento, Tramitação, Previsão, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 5º - Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Hipótese, Crédito Tributário, Notificação, Sujeito Passivo, Diário Oficial Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Inscrição, Processamento Eletrônico, Dívida Ativa, Inclusão, Multa, Proibição, Impugnação. Disponibilidade, Acesso, Valores, Informação, Crédito Tributário, Endereço, (INTERNET), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Comunicação, Sujeito Passivo, Dívida Ativa, Crédito Tributário, Publicação, Diário Oficial Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 6º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Hipótese, Convênio, Acordo, Minas Gerais (MG), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Exigência, Recolhimento, Multa, Juros, Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Art. 7º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Autorização, Estabelecimento Industrial, Recolhimento, Simultaneidade, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxas, Controle, Fiscalização, Meio Ambiente, Previsão, Lei Federal, Hipótese, Convênio, Acordo, Município, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Art. 8º - Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Elaboração, Relatório, Monitoramento, Fiscalização. Art. 9º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Coordenação Geral, Gestão, Banco de Dados, Cadastro, Atividade, Poluição, Utilização, Recurso Ambiental, Objetivo, Apoio, Arrecadação, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).
Assunto Geral Meio Ambiente.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 5 Col. 2
Resumo Art. 1º - Alteração, Dispositivo, Decreto Estadual, Definição, Contribuinte, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Competência, Fiscalização, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF). Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Definição, Poluição Industrial, Nível, Utilização, Recurso Ambiental, Anexo. Art. 3º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Efeitos, Cobrança, Imposto Estadual, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Obrigatoriedade, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Comunicação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Endereço, Contribuinte, Classificação, Nível, Poluição Industrial, Utilização, Recurso Ambiental, Conformidade, Anexo. Art. 4° - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Fiscalização, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Competência, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Exigência, Comprovação, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). Hipótese, Ausência, Entrega, Relatório, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Comunicação, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Hipótese, Apuração, Ausência, Pagamento, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Emissão, Auto de Infração, Auditor Fiscal, Receita Estadual, Formalização, Crédito Tributário, Cumprimento, Tramitação, Previsão, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art. 5º - Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Hipótese, Crédito Tributário, Notificação, Sujeito Passivo, Diário Oficial Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Inscrição, Processamento Eletrônico, Dívida Ativa, Inclusão, Multa, Proibição, Impugnação. Disponibilidade, Acesso, Valores, Informação, Crédito Tributário, Endereço, (INTERNET), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Comunicação, Sujeito Passivo, Dívida Ativa, Crédito Tributário, Publicação, Diário Oficial Eletrônico, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Art. 6º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Hipótese, Convênio, Acordo, Minas Gerais (MG), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Exigência, Recolhimento, Multa, Juros, Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Art. 7º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Autorização, Estabelecimento Industrial, Recolhimento, Simultaneidade, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), Taxas, Controle, Fiscalização, Meio Ambiente, Previsão, Lei Federal, Hipótese, Convênio, Acordo, Município, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Art. 8º - Acréscimo, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Elaboração, Relatório, Monitoramento, Fiscalização. Art. 9º - Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Competência, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Coordenação Geral, Gestão, Banco de Dados, Cadastro, Atividade, Poluição, Utilização, Recurso Ambiental, Objetivo, Apoio, Arrecadação, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG).
Assunto Geral Meio Ambiente.
Tributo.
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