Decreto nº 47.559, de 12/12/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Regime Especial de Tributação, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/12/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Concessão, Regime Especial de Tributação, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Assunto Geral Tributo.
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