Decreto nº 47.556, de 10/12/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017, relativamente ao art. 4º.
Resumo Alteração, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Crédito Tributário, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/12/2018 Pág. 2 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/7/2017, relativamente ao art. 4º.
Resumo Alteração, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Crédito Tributário, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Tributo.
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