Decreto nº 47.554, de 07/12/2018
Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º: Regulamentação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 2º-3º: Critérios, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Apuração, Legalidade, Documentação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 4º: Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Deferimento, Indeferimento, Solicitação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 5º-7º: Critérios, Renovação, Revogação, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 8º-28: Critérios, Seleção, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 29-61: Critérios, Termo de Parceria, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 62-68: Sujeição, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Prestação de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 69-78: Critérios, Extinção, Termo de Parceria, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 79-102: Fomento, Atividade, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 103: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Assunto Geral Sociedade Civil.
Parceria Público-Privada (PPP).
Serviço Público.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/12/2018 Pág. 9 Col. 2
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Resumo Art. 1º: Regulamentação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 2º-3º: Critérios, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Apuração, Legalidade, Documentação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 4º: Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Deferimento, Indeferimento, Solicitação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 5º-7º: Critérios, Renovação, Revogação, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 8º-28: Critérios, Seleção, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 29-61: Critérios, Termo de Parceria, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 62-68: Sujeição, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Prestação de Contas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 69-78: Critérios, Extinção, Termo de Parceria, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 79-102: Fomento, Atividade, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 103: Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Assunto Geral Sociedade Civil.
Parceria Público-Privada (PPP).
Serviço Público.
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