Decreto nº 47.553, de 07/12/2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/12/2018 Pág. 3 Col. 1

Relevância Norma básica

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Decreto 47982 2020 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/06/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante art. 12 parágrafo 3

Decreto 47982 2020 / art. 3
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Legislação relevante art. 14 parágrafo 1

Decreto 47982 2020 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 17/06/2020 Pág. 2 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 48138 2021 / art. 8 (inciso V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 18/02/2021 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 48653 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Capítulo IV Seção III arts. 93-A a 93-E

Decreto 48653 2023 / art. 3 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 14/07/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 35 parágrafo 2

Decreto 48827 2024 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 inciso VIII, parágrafos 1 e 4

Decreto 48827 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 3 parágrafo 2 caput

Decreto 48827 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 4 parágrafo 6

Decreto 48827 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 4 parágrafos 1-A, 2-A

Decreto 48827 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 9 parágrafo 1

Decreto 48827 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 9 parágrafos 1-A, 7

Decreto 48827 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 12 parágrafo 7

Decreto 48827 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 23

Decreto 48827 2024 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 24 inciso XIII

Decreto 48827 2024 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 24 inciso XVII

Decreto 48827 2024 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 27 inciso XIII

Decreto 48827 2024 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 27 inciso XVII

Decreto 48827 2024 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 32 parágrafo 5

Decreto 48827 2024 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 35 inciso V

Decreto 48827 2024 / art. 11
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 37 caput

Decreto 48827 2024 / art. 12
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 38 parágrafos 3 e 7

Decreto 48827 2024 / art. 13
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 41 inciso VI

Decreto 48827 2024 / art. 14
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Alteração art. 49 inciso VI

Decreto 48827 2024 / art. 15
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 52 caput

Decreto 48827 2024 / art. 16
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Alteração art. 53

Decreto 48827 2024 / art. 17
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Alteração art. 56 parágrafo 2

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Alteração art. 61 incisos I, III

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Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 61 incisos IV, V, parágrafos 3-A, 3-B

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Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 62 inciso IV

Decreto 48827 2024 / art. 20
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 63 parágrafos 4 a 6

Decreto 48827 2024 / art. 21
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 68 caput

Decreto 48827 2024 / art. 22
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 71 parágrafo 1

Decreto 48827 2024 / art. 23
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 78 caput

Decreto 48827 2024 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 86 parágrafo 9

Decreto 48827 2024 / art. 24
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 86 parágrafo 9-A

Decreto 48827 2024 / art. 25
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 89 parágrafos 6 e 7

Decreto 48827 2024 / art. 26
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 92 parágrafo 1

Decreto 48827 2024 / art. 27
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 94 parágrafo 3

Decreto 48827 2024 / art. 28
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 101

Decreto 48827 2024 / art. 62 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Alteração Expressões “Diário Oficial dos Poderes do Estado”, “Diário
Oficial do Poderes do Estado” e “Diário Oficial dos Poderes Estado”
substituídas pela sigla “DOMG-e”

Decreto 48827 2024 / art. 63 (inciso I alíneas "a" a "g")
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2024 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 9 parágrafo 6; 36 parágrafos 3 e 4; 39; 40 inciso X,
parágrafo 1; 41 inciso XIII, parágrafos 1 e 2; 61 parágrafos 4 a 6; 63
parágrafo 7

Resumo Art. 1º: Regulamentação, Requisito, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Sociedade Civil. Art. 2º-3º: Critérios, Apresentação, Documentação, Objetivo, Qualificação, Sociedade Civil, Análise, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG). Art. 4º-5º: Prazo Determinado, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), Deferimento, Indeferimento, Solicitação, Qualificação, Sociedade Civil. Art. 6º-9º: Critérios, Renovação, Revogação, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Sociedade Civil, Composição, Competência, Conselho de Administração, Conselho Fiscal. Art. 10-30: Critérios, Procedimento, Seleção, Sociedade Civil, Objetivo, Celebração, Contrato, Gestão, Administração Estadual. Art. 31-81: Celebração, Responsabilidade, Execução, Fiscalização, Avaliação, Aditamento, Prestação de Contas, Extinção, Contrato, Gestão, Sociedade Civil, Administração Estadual. Art. 82-84: Atividade, Sociedade Civil, Âmbito, Contrato, Gestão. Art. 85-106: Recursos Financeiros, Permissão, Utilização, Bens Públicos, Custeio, Despesa, Publicidade, Controle, Contrato, Gestão, Sociedade Civil, Administração Estadual.

Assunto Geral Sociedade Civil.
Contrato.

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