Decreto nº 47.546, de 05/12/2018
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/12/2018.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Prazo, Apuração, Transferência, Propriedade Particular.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/12/2018 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/12/2018.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamento, Taxa Estadual, Prazo, Apuração, Transferência, Propriedade Particular.
Assunto Geral Tributo.
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