Decreto nº 47.531, de 12/11/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Critérios, Procedimento, Processo Eletrônico, Intimação, Comunicação, Interessado, Processo Tributário Administrativo (PTA). Fixação, Limite de Prazo, Critérios, Credenciamento, Contribuinte, Domicílio, Tributação, Processo Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Tratamento Diferenciado e Simplificado, Hipótese, Emissão, Documento Fiscal, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2018 Pág. 5 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), Critérios, Procedimento, Processo Eletrônico, Intimação, Comunicação, Interessado, Processo Tributário Administrativo (PTA). Fixação, Limite de Prazo, Critérios, Credenciamento, Contribuinte, Domicílio, Tributação, Processo Eletrônico, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Tratamento Diferenciado e Simplificado, Hipótese, Emissão, Documento Fiscal, Documento Eletrônico.
Assunto Geral Tributo.
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