Decreto nº 47.529, de 12/11/2018
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26
de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no
âmbito do Poder Executivo estadual e institui o Fórum Permanente de
Ouvidorias do Poder Executivo estadual.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Federal, Garantia, Manifestação, Ouvidoria, Participação, Proteção, Defesa, Direitos, Usuário, Serviços Públicos, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Criação, Fórum, Caráter Permanente, Objetivo, Integração, Atividade, Ouvidoria, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Definição, Objetivo, Composição, Competência, Coordenação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Fixação, Critérios, Procedimento, Recebimento, Registro, Análise, Limite de Prazo, Resposta, Manifestação, Reclamação, Proposta, Denúncia, Elogio, Usuário, Serviço Público.
Assunto Geral Administração Pública Estadual.
Executivo, Serviço Público.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2018 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Federal, Garantia, Manifestação, Ouvidoria, Participação, Proteção, Defesa, Direitos, Usuário, Serviços Públicos, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo. Criação, Fórum, Caráter Permanente, Objetivo, Integração, Atividade, Ouvidoria, Âmbito, Administração Direta, Administração Indireta, Executivo, Definição, Objetivo, Composição, Competência, Coordenação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE). Fixação, Critérios, Procedimento, Recebimento, Registro, Análise, Limite de Prazo, Resposta, Manifestação, Reclamação, Proposta, Denúncia, Elogio, Usuário, Serviço Público.
Assunto Geral Administração Pública Estadual.
Executivo, Serviço Público.
Documentos
