Decreto nº 47.528, de 12/11/2018

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

Informações gerais

Origem Executivo

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/11/2018 Pág. 1 Col. 1

Retificação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/12/2018 Pág. 1 Col. 2

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Acréscimo art. 2-A

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Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 4 caput, parágrafo 1

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Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 8 caput, inciso II, parágrafo único

Decreto 48092 2020 / art. 7
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Alteração art. 9

Decreto 48092 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 10 inciso I, parágrafos 1 e 3

Decreto 48092 2020 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 10 parágrafo 4

Decreto 48092 2020 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 12 caput

Decreto 48092 2020 / art. 10
Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 13 caput, incisos I, II e IV, parágrafo 2

Decreto 48092 2020 / art. 10
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Acréscimo art. 13 parágrafos 3 e 4

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Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2020 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 14 parágrafo 2

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Alteração art. 15 caput

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Alteração art. 16 caput, parágrafo 1

Resumo Regulamentação, Lei Complementar Estadual, Prevenção, Punição, Assédio Moral, Realização, Agente Público, Âmbito, Executivo. Definição, Ação, Prevenção, Conduta, Assédio Moral, Procedimento, Acolhimento, Registro, Reclamação, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Composição, Competência, Comissão, Conciliação, Critérios, Punição, Instauração, Processo Disciplinar, Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). Revogação, Decreto Estadual, Regulamentação, Prevenção, Punição, Assédio Moral.

Assunto Geral Direitos Humanos.
Executivo, Pessoal.

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