Decreto nº 47.489, de 19/09/2018
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/9/2017 relativamente ao inciso II, a 13/11/2017 relativamente ao inciso III e a 29/12/2017 relativamente ao inciso IV, acrescentados pelo art. 1º.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Alteração, Dispositivos, Prazo, Suspensão, Exigibilidade, Moratória, Crédito Tributário, Dívida, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/9/2017 relativamente ao inciso II, a 13/11/2017 relativamente ao inciso III e a 29/12/2017 relativamente ao inciso IV, acrescentados pelo art. 1º.
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Extinção, Garantia, Crédito Tributário. Alteração, Dispositivos, Prazo, Suspensão, Exigibilidade, Moratória, Crédito Tributário, Dívida, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Documentos
