Decreto nº 47.482, de 03/09/2018
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, o Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de
2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº
47.213, de 30 de junho de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Taxa Estadual, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/09/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Taxa Estadual, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Assunto Geral Executivo.
Tributo.
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