Decreto nº 47.470, de 09/08/2018
Regulamenta a operação de crédito a que se refere a Lei nº 23.079, de 8
de agosto de 2018.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Operação de Crédito, Executivo, Realização, Empréstimo, Objetivo, Pagamento, Precatório, Fixação, Procedimento, Depósito Bancário, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2018 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Regulamentação, Lei Estadual, Autorização, Operação de Crédito, Executivo, Realização, Empréstimo, Objetivo, Pagamento, Precatório, Fixação, Procedimento, Depósito Bancário, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Assunto Geral Finanças Públicas.
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