Decreto nº 47.434, de 22/06/2018
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2017, relativamente ao art. 2º; e a 30/3/2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Incidência, Taxa Estadual, Destinação, Meio Ambiente, Recurso Hídrico, Isenção, Taxa de Expediente.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/06/2018 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2017, relativamente ao art. 2º; e a 30/3/2018, relativamente aos arts. 1º e 3º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Incidência, Taxa Estadual, Destinação, Meio Ambiente, Recurso Hídrico, Isenção, Taxa de Expediente.
Assunto Geral Tributo.
Documentos
