Decreto nº 47.429, de 21/06/2018
Altera o Decreto nº 47.387, de 16 de março de 2018.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Prazo, Recolhimento, Taxa de Expediente, Contribuinte, Taxa Estadual, Fiscalização, Bingo. Alteração, Dispositivos, Produção, Efeitos Legais.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/06/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Critérios, Prazo, Recolhimento, Taxa de Expediente, Contribuinte, Taxa Estadual, Fiscalização, Bingo. Alteração, Dispositivos, Produção, Efeitos Legais.
Assunto Geral Tributo.
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