Decreto nº 47.406, de 09/05/2018
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o
Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho
de 2017.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 24/3/2018, relativamente ao § 7º acrescido ao art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30/6/2017, nos termos do disposto no art. 1º, e ao art. 2º; e a 12/9/2017, relativamente à alteração dos incisos II e IV do caput do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30/6/2017, nos termos do disposto no art. 1º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Precatório, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/05/2018 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 24/3/2018, relativamente ao § 7º acrescido ao art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30/6/2017, nos termos do disposto no art. 1º, e ao art. 2º; e a 12/9/2017, relativamente à alteração dos incisos II e IV do caput do art. 7º do Decreto nº 47.210, de 30/6/2017, nos termos do disposto no art. 1º.
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Parcelamento, Crédito Tributário, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Precatório, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tributo.
Finanças Públicas.
Documentos
