Decreto nº 47.387, de 16/03/2018
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto
nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30/3/2018, relativamente ao art. 1º, e a partir de 2/4/2018, relativamente ao art. 2º.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Taxa Estadual, Veículo Automotor. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Recolhimento, Criação, Taxa Estadual, Transferência, Veículo Automotor. Revogação, Dispositivos, Taxa Estadual, Fiscalização, Bingo.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/03/2018 Pág. 1 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30/3/2018, relativamente ao art. 1º, e a partir de 2/4/2018, relativamente ao art. 2º.
Normas relacionadas
Resumo Alteração, Regulamento, Taxa Estadual, Veículo Automotor. Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Prazo, Recolhimento, Criação, Taxa Estadual, Transferência, Veículo Automotor. Revogação, Dispositivos, Taxa Estadual, Fiscalização, Bingo.
Assunto Geral Tributo.
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