Decreto nº 47.375, de 23/02/2018
Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o
Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento
incentivado de débitos tributários.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Alteração, Critérios, Parcelamento, Concessão, Benefício Fiscal, Programa, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Previsão, Exceção, Crédito Tributário.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Criação, Programa Estadual, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual. Alteração, Critérios, Parcelamento, Concessão, Benefício Fiscal, Programa, Incentivo, Pagamento, Débito Fiscal, Fazenda Pública Estadual, Previsão, Exceção, Crédito Tributário.
Assunto Geral Tributo.
Documentos
