Decreto nº 47.374, de 23/02/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art . 1: Alteração, Critérios, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cancelamento, Crédito Tributário. Art . 2-3: Alteração, Critérios, Extinção, Dívida Ativa, Crédito Tributário, Dação em Pagamento, Bens Móveis, Imóvel. Art. 4: Inclusão, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Avaliação, Bens Móveis, Imóvel, Extinção, Dívida Ativa, Crédito Tributário. Art. 5-6: Alteração, Critérios, Adjudicação, Penhora, Execução Judicial, Bens Móveis, Imóvel, Promoção, Fazenda Pública Estadual, Autorização, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado. Art . 7: Revogação, Critérios, Penhora, Obrigatoriedade, Leilão, Execução Judicial, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/02/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Art . 1: Alteração, Critérios, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Cancelamento, Crédito Tributário. Art . 2-3: Alteração, Critérios, Extinção, Dívida Ativa, Crédito Tributário, Dação em Pagamento, Bens Móveis, Imóvel. Art. 4: Inclusão, Minas Gerais Participações S/A (MGI), Avaliação, Bens Móveis, Imóvel, Extinção, Dívida Ativa, Crédito Tributário. Art. 5-6: Alteração, Critérios, Adjudicação, Penhora, Execução Judicial, Bens Móveis, Imóvel, Promoção, Fazenda Pública Estadual, Autorização, Secretário de Estado, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Advogado-Geral do Estado. Art . 7: Revogação, Critérios, Penhora, Obrigatoriedade, Leilão, Execução Judicial, Bens Móveis, Imóvel.
Assunto Geral Tributo.
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