Decreto nº 47.373, de 22/02/2018
Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
– RPTA.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/3/2018.
Resumo Alteração, Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Critérios, Procedimento Fiscal, Pagamento, Parcelamento, Termo de Autodenúncia, Crédito Tributário.
Assunto Geral Tributo.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/02/2018 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor em 1º/3/2018.
Resumo Alteração, Regulamento, Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Alteração, Critérios, Procedimento Fiscal, Pagamento, Parcelamento, Termo de Autodenúncia, Crédito Tributário.
Assunto Geral Tributo.
Documentos
