Decreto nº 47.370, de 07/02/2018
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de
2008.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Redação, Acórdão, Julgamento, Recurso Administrativo, Processo Tributário Administrativo (PTA), Câmara Especial.
Assunto Geral Conselho Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/02/2018 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Regimento Interno, Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Alteração, Dispositivos, Redação, Acórdão, Julgamento, Recurso Administrativo, Processo Tributário Administrativo (PTA), Câmara Especial.
Assunto Geral Conselho Estadual.
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