Decreto nº 47.360, de 31/01/2018
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/10/2016.
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Taxa Estadual, Incidência, Exercício, Poder de Polícia, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Especificação, Espécie. Alteração, Dispositivos, Critérios, Fato Gerador, Valor, Taxa de Expediente. Revogação, Dispositivos, Tabela, Cálculo, Valor, Taxa de Expediente, Transporte Coletivo.
Assunto Geral Tributos.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/02/2018 Pág. 1 Col. 1
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/10/2016.
Resumo Alteração, Dispositivos, Regulamento, Taxa Estadual, Incidência, Exercício, Poder de Polícia, Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Especificação, Espécie. Alteração, Dispositivos, Critérios, Fato Gerador, Valor, Taxa de Expediente. Revogação, Dispositivos, Tabela, Cálculo, Valor, Taxa de Expediente, Transporte Coletivo.
Assunto Geral Tributos.
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