Decreto nº 47.325, de 28/12/2017
Regulamenta o art. 18-A da Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Incentivo Fiscal, Dedução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Pessoa Jurídica, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cultura.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 26 Col. 2
Resumo Regulamentação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Incentivo Fiscal, Dedução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Pessoa Jurídica, Auxílio Financeiro, Realização, Projeto Cultural.
Assunto Geral Incentivo Fiscal.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Cultura.
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