Decreto nº 47.316, de 28/12/2017 (Revogada)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Informações gerais

Origem Executivo

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2017 Pág. 22 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2017, relativamente ao art. 3º. As alterações mencionadas no Decreto nº 47.338, de 12/1/2018, entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29/12/2017.

Normas relacionadas

Decreto 47338 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 41 Col. 1
Alteração art. 2 caput, parágrafo 1

Decreto 47378 2018 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 28/02/2018 Pág. 2 Col. 1
Alteração art. 2 caput, parágrafo 1

Decreto 48590 2023 / art. 1 (Anexo item 781)
Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 23/03/2023 Pág. 142 Col. 1
Revogação total

Resumo Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Art. 1-2: Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Redução, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Combustível. Art. 3: Revogação, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Óleo Diesel, Utilização, Transporte Coletivo, Transporte Rodoviário.

Assunto Geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Regulamento.

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